Lista por Autor


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-20 de 81  Próximo >











Moreira, Rômulo de Andrade (03-2006)
Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 que proibia a progressão de crimes de cumprimento nos crimes hediondos.










Resultados 1-20 de 81  Próximo >