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Motta, Carlos Pinto Coelho (11-2001)
Trata-se de parecer acerca da validade da cessão de direito creditício à empresa executora de projeto. Discorre sobre os efeitos, no campo do direito administrativo, do instrumento particular de cessão de direito creditício.

Motta, Carlos Pinto Coelho (09-2004)
Trata do controle presencial e preventivo exercido sobre as organizações públicas na fase preparatória da contratação pública. Discorre sobre as entidades beneficiadas por recursos públicos e a obrigatoriedade da prestação de contas, concepção ampla de controle, fiscalização e licitação e, possíveis alternativas de flexibilização do processo licitatório, dentre outros temas.

Motta, Carlos Pinto Coelho (05-2003)
Relata o balanço dos três anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Motta, Carlos Pinto Coelho (06-2001)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de alteração qualitativa de contrato de concessão de linhas de transporte público em função de demanda existente de transporte escolar gratuito para o ensino fundamental.

Motta, Carlos Pinto Coelho (09-2010)
Estuda a transparência da Administração Pública, analisando temas como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da publicidade em sua vertente do controle e participação social, o relatório de gestão fiscal, o sistema integrado de informações sobre execução orçamentária e financeira e a implantação do plano de contas.

Motta, Carlos Pinto Coelho (08-2009)
Registra os aspectos pontuais referentes ao tema das licitações e contratações da administração pública que oferecem margem a discussão ou polêmica. Apresenta o exame de algumas dessas questões pelas cortes de contas e, eventualmente, pelos tribunais superiores.

Motta, Carlos Pinto Coelho (11-2002)
Discorre sobre o parecer jurídico como excludente de responsabilidade do agente administrativo, diferenciando-o de ato administrativo, bem como aborda as características que um parecer deve ter, como a objetividade.

Motta, Carlos Pinto Coelho (06-2003)
Trata de temas como a independência técnica do advogado, o parecer jurídico como fator excludente de responsabilidade do agente administrativo e a importância da objetividade e da dialética no parecer jurídico.

Motta, Carlos Pinto Coelho (11-2008)
Trata das atividades das comissões de licitação, dos poderes-deveres irrenunciáveis de seus integrantes e das situações de risco que enfrentam ao longo do procedimento licitatório.

Motta, Carlos Pinto Coelho (12-2001)
Trata-se de parecer sobre a regularidade da contratação, sem concurso público, de engenheiros eletricistas por sociedade de economia mista de Minas Gerais.

Motta, Carlos Pinto Coelho (05-2007)
Parecer acerca das normas infraconstitucionais que tratam do regime de dedicação exclusiva de professores da Universidade Federal de Minas Gerais. Apresenta a interpretação dada pelo Tribunal de Contas à matéria.

Motta, Carlos Pinto Coelho (06-2003)
Versão atualizada. Discorre sobre as regras de competição licitatória em empresas estatais, considerando o grau de submissão dessas empresas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Motta, Carlos Pinto Coelho (10-2002)
Discorre sobre as regras de competição licitatória em empresas estatais, considerando o grau de submissão dessas empresas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Motta, Carlos Pinto Coelho (12-2008)
Trata da gestão contratual e suas implicações e dificuldades tais como abordando temas tais como os recursos para otimizar a relação contratual, efetividade da relação encargo-remuneração, interpretação contratual segundo os usos locais e boa-fé, novos conceitos sobre arbitramento contratual, segurança jurídica dos contratos de longo prazo, dentre outros.

Motta, Carlos Pinto Coelho; Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira (2012)

Motta, Carlos Pinto Coelho (06-2002)
Situa o fenômeno licitação internacional dentro de uma visão abrangente do próprio fenômeno da contratação em si. Aborda temas como a decisão de contratar e a licitação internacional, bem como a decisão de instalar licitação e o poder de gasto em caso de licitação internacional com recursos dos entes públicos.

Motta, Carlos Pinto Coelho (03-2007)
Demonstra que o Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, o qual propõe alterações à Lei de licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais.

Motta, Carlos Pinto Coelho (03-2007)
Discorre sobre as inconsistências e incompatibilidades nos setores político-administrativo e legislativo do país, com relação aos princípios declarados na Constituição.

Motta, Carlos Pinto Coelho (07-2005)
Examina os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública quando se trata da dispensa de licitação em caso de emergência.

Motta, Carlos Pinto Coelho; Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira (07-2008)
Analisa a possibilidade de transferência a terceiro de contrato público, abordando ainda os limites da subrogação e subcontratação, avaliando também a hipótese de pagamento direto da Administração fàs empresas subcontratadas.

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