Trata-se de parecer acerca da validade da cessão de direito creditício à empresa executora de projeto. Discorre sobre os efeitos, no campo do direito administrativo, do instrumento particular de cessão de direito creditício.

Trata do controle presencial e preventivo exercido sobre as organizações públicas na fase preparatória da contratação pública. Discorre sobre as entidades beneficiadas por recursos públicos e a obrigatoriedade da prestação de contas, concepção ampla de controle, fiscalização e licitação e, possíveis alternativas de flexibilização do processo licitatório, dentre outros temas.

Relata o balanço dos três anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de alteração qualitativa de contrato de concessão de linhas de transporte público em função de demanda existente de transporte escolar gratuito para o ensino fundamental.

Estuda a transparência da Administração Pública, analisando temas como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da publicidade em sua vertente do controle e participação social, o relatório de gestão fiscal, o sistema integrado de informações sobre execução orçamentária e financeira e a implantação do plano de contas.

Registra os aspectos pontuais referentes ao tema das licitações e contratações da administração pública que oferecem margem a discussão ou polêmica. Apresenta o exame de algumas dessas questões pelas cortes de contas e, eventualmente, pelos tribunais superiores.

Discorre sobre o parecer jurídico como excludente de responsabilidade do agente administrativo, diferenciando-o de ato administrativo, bem como aborda as características que um parecer deve ter, como a objetividade.

Trata de temas como a independência técnica do advogado, o parecer jurídico como fator excludente de responsabilidade do agente administrativo e a importância da objetividade e da dialética no parecer jurídico.

Trata das atividades das comissões de licitação, dos poderes-deveres irrenunciáveis de seus integrantes e das situações de risco que enfrentam ao longo do procedimento licitatório.

Trata-se de parecer sobre a regularidade da contratação, sem concurso público, de engenheiros eletricistas por sociedade de economia mista de Minas Gerais.

Parecer acerca das normas infraconstitucionais que tratam do regime de dedicação exclusiva de professores da Universidade Federal de Minas Gerais. Apresenta a interpretação dada pelo Tribunal de Contas à matéria.

Versão atualizada. Discorre sobre as regras de competição licitatória em empresas estatais, considerando o grau de submissão dessas empresas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Discorre sobre as regras de competição licitatória em empresas estatais, considerando o grau de submissão dessas empresas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Trata da gestão contratual e suas implicações e dificuldades tais como abordando temas tais como os recursos para otimizar a relação contratual, efetividade da relação encargo-remuneração, interpretação contratual segundo os usos locais e boa-fé, novos conceitos sobre arbitramento contratual, segurança jurídica dos contratos de longo prazo, dentre outros.

Situa o fenômeno licitação internacional dentro de uma visão abrangente do próprio fenômeno da contratação em si. Aborda temas como a decisão de contratar e a licitação internacional, bem como a decisão de instalar licitação e o poder de gasto em caso de licitação internacional com recursos dos entes públicos.

Demonstra que o Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, o qual propõe alterações à Lei de licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais.

Discorre sobre as inconsistências e incompatibilidades nos setores político-administrativo e legislativo do país, com relação aos princípios declarados na Constituição.

Examina os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública quando se trata da dispensa de licitação em caso de emergência.

Analisa a possibilidade de transferência a terceiro de contrato público, abordando ainda os limites da subrogação e subcontratação, avaliando também a hipótese de pagamento direto da Administração fàs empresas subcontratadas.