Trata de jurisprudência comentada do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos dissídios coletivos na concretização dos reajustes contratuais anuais.

Comenta jurisprudência que trata da abrangência da suspensão temporária de participação em licitações e de contratação com órgãos da administração pública, bem como do alcance dos efeitos da emissão de declaração de inidoneidade, que impede igualmente a participação em licitação pública.

Trata da suspensão temporária de participação em licitação.

Aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal de derrogar o Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre temas como contratos e prestações de serviço, contratação de trabalhadores por empresa interposta e responsabilidade por encargos trabalhistas.

Expõe sobre o significado e os efeitos da expressão “natureza singular”, contida na Lei de Licitações, no que diz respeito à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação nas contratações por notória especialização feitas pela administração pública.

Aborda temas como a natureza jurídica das limitações urbanísticas, as servidões e as desapropriações urbanísticas, o uso e a ocupação do solo urbano, zoneamento industrial, faixa non aedificandi, concessão do direito real de uso, loteamento ou condomínio fechado e segurança pública, circulação urbana e legislação sobre transporte municipal, utilização dos bens públicos, controle intensivo de construções, poluição visual e estética urbana, e cobrança pela utilização do subsolo do Município e pela instalação de postes.

Apresenta reflexão doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado por ato ou omissão da administração e o exercício do poder de polícia administrativa, discorre sobre a responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente e expõe as hipóteses em que não se poderá empenhar a responsabilidade solidária da Administração.

Trata das responsabilidades penal e civil ambientais estudando doutrina e legislação, aspectos constitucionais e as teorias do risco administrativo e do risco integral.

Pondera sobre a responsabilidade contratual das concessionárias de serviço público, analisando se as relações entre os contratantes e os contratados são de natureza subjetiva ou objetiva.

Aborda a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e a responsabilidade administrativa subjetiva por dano ambiental, traçando as diferenças entre uma e outra. Trata ainda de questões polêmicas como a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.

Defende que a responsabilidade pelo dano ambiental é fundada na teoria do risco criado e não na do risco integral.

Analisa a aspectos legais do processo de adesão a ata de preços na aquisição de bens públicos, criticando decreto do Estado de São Paulo que dispõe sobre o registro de preços em nível estadual.

Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.