Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abolir o benefício do apostilamento aos servidores públicos.

Trata-se de parecer sobre o Projeto de lei municipal n. 28, de 21 de outubro de 2005, que torna obrigatório o uso de faixa refletiva nos veículos de tração animal, carretas de tratores e veículos que circulam pelas vias urbanas e rurais sem as lanternas indicativas, no período noturno. O referido projeto de lei foi aprovado por câmara municipal e vetado pelo prefeito municipal, tendo em vista a incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte.

Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002.

Trata-se de parecer que versa sobre a forma legal para proceder à desapropriação de área rural, de 1.697.737m2 de extensão, a fim de construir uma quadra para prática de esportes, atendendo às reivindicações de moradores da zona rural.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais a médica cujo contrato de prestação de serviços firmado com o Município tem sentido dúbio, uma vez que se baseia tanto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que versa sobre a locação de serviços de profissional autônomo, quanto no artigo 37 da Constituição da República e na Lei municipal n. 1.231, de 1991, que tratam da contratação temporária por prazo determinado.

Trata-se de parecer sobre a nota de empenho designada a custear festa de carnaval de município. A nota fora cancelada em razão de o município não apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP –, exigido pelo Ministério do Turismo para transferência dos recursos. Orienta o procedimento a ser adotado diante da falta de verba para quitar o débito com a empresa vencedora da licitação.