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Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (04-2007)
Comenta como o Supremo Tribunal Federal vem analisando a forma de composição dos tribunais de justiça estaduais.
Artigo

Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (02-2008)
Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.
Artigo


Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (2002)
Trata-se de parecer sobre nulidade jurídica de processo de crédito de valores recolhidos por concessionária na qualidade de substituta tributária de outra empresa.

Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato (2006)
Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo.
Artigo

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