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Rigolin, Ivan Barbosa (01-2009)
Avalia a concessão de vantagens ou benefícios pertencentes a funcionários públicos estatutários e erroneamente concedidos a servidores submetidos a CLT, ofendendo assim o princípio da moralidade, citado na Constituição, e o princípio público, nas constituições estaduais.

Rigolin, Ivan Barbosa (07-2008)
Trata uso de veículos oficiais para transporte de autoridades de sua residência ao trabalho.


Rigolin, Ivan Barbosa (01-2008)
Questiona a transformação de tribunais de contas nacionais em órgãos de fiscalização de editais de licitação, em detrimento de suas funções institucionais.

Rigolin, Ivan Barbosa (01-2006)
Versa sobre a anulação pelo tribunal de contas de suas próprias decisões.


Rigolin, Ivan Barbosa (2003)
Desaconselha, expondo as razões para tanto, a transformação de empresas paraestatais em autarquias.

Rigolin, Ivan Barbosa (2016)



Rigolin, Ivan Barbosa (2003)
Tece considerações acerca da juridicidade da instituição de subsidiárias de empresas estatais que exploram os portos organizados, conforme o previsto na Constituição Brasileira.

Rigolin, Ivan Barbosa (2007)
Comenta a subcontratação no contrato administrativo, ressaltando o necessário caráter vantajoso para as partes, principalmente para a administração pública, que deve estar contido nesse instituto legal.

Nunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa (03-2004)
Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

Rigolin, Ivan Barbosa (07-2011)
Trata-se de parecer acerca da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da Cruz Vermelha.

Rigolin, Ivan Barbosa (10-2007)
Enfatiza a necessidade de legislação específica sobre o nepotismo destacando a imoralidade do ato.

Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo (10-2004)
Tece considerações sobre a legislação previdenciária, analisando a maneira como a previdência nacional "induz" a produção das leis previdenciárias, em especial sobre o texto declarado inconstitucional da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, alínea h, e que foi reintroduzido na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Rigolin, Ivan Barbosa (08-2009)
Discute a autonomia política dos entes federados quanto ao estabelecimento de regras para o pagamento de subsídios relativos a sessões legislativas extraordinárias.

Rigolin, Ivan Barbosa (02-2011)
Analisa, dentro do texto constitucional, os artigos referentes aos servidores públicos.


Rigolin, Ivan Barbosa (12-2002)
Discorre sobre matéria relativa aos servidores públicos nas ditas reformas constitucionais, examinando os artigos que se referem aos servidores públicos.

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