Avalia a concessão de vantagens ou benefícios pertencentes a funcionários públicos estatutários e erroneamente concedidos a servidores submetidos a CLT, ofendendo assim o princípio da moralidade, citado na Constituição, e o princípio público, nas Constituições estaduais.

Trata uso de veículos oficiais para transporte de autoridades de sua residência ao trabalho.

Questiona a transformação de tribunais de contas nacionais em órgãos de fiscalização de editais de licitação, em detrimento de suas funções institucionais.

Versa sobre a anulação pelo tribunal de contas de suas próprias decisões.

Desaconselha, expondo as razões para tanto, a transformação de empresas paraestatais em autarquias.

Tece considerações acerca da juridicidade da instituição de subsidiárias de empresas estatais que exploram os portos organizados, conforme o previsto na Constituição Brasileira.

Comenta a subcontratação no contrato administrativo, ressaltando o necessário caráter vantajoso para as partes, principalmente para a administração pública, que deve estar contido nesse instituto legal.

Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

Trata-se de parecer acerca da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da Cruz Vermelha.

Enfatiza a necessidade de legislação específica sobre o nepotismo destacando a imoralidade do ato.