Trata da regulamentação e disciplina, do instituto da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel: produção, importação e comercialização de mercadorias. Analisa a transferência da propriedade sob condição resolúvel, independentemente de tradição.

Discorre sobre pesquisa realizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre homologação de sentença arbitral estrangeira. Foi observada a posição divergente de pelo menos um dentre os Ministros que tiveram ou têm a competência para apreciar os recursos extraordinários de decisões da Corte Especial, quanto ao cabimento daquele recurso extremo para o Supremo Tribunal Federal. Aborda a reforma do Judiciário, a natureza do processo de homologação de sentença estrangeira e o processo de carta rogatória. Enfatiza o recurso extraordinário e o conceito de causa decidida. Ressalta a necessidade da reforma no sistema brasileiro de homologação de sentenças estrangeiras e exequatur das cartas rogatórias, agonizante. Por fim, chama a atenção para o sistema de controle da Constituição pelo Supremo nestes casos.

Analisa a crise do recurso extraordinário e os antecedentes da criação do Superior Tribunal de Justiça. Enfatiza o recurso especial, suas finalidades e conceitos; pressupostos constitucionais; prequestionamento. Análise do recurso especial no direito de alguns países das Américas e da Europa.

Aborda a Convenção sobre os Direitos da Criança, em vigor no cenário internacional a partir de setembro de 1990, entre nós a partir de outubro do mesmo ano, conforme Decreto 99.710/1990. Discorre sobre a Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, que veio a surgir a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, em 25.10.1980, em vigor internacional em 01.12.1983 e promulgado no Brasil pelo Decreto 3.413, de 14.04.2000. Trata da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada por ocasião da IV CIDIP, em Montevidéu, em 15.07.1989, promulgada conforme Decreto 1.212, de 03.08.1994. Comenta que a Convenção Interamericana foi mais feliz ao focalizar o direito de restituição da criança que tenha sido transportada ou retida ilegalmente. Informa que no Supremo Tribunal Federal, o assunto é tratado como repatriação de criança ou adolescente. Declara que a aplicação da Convenção da Haia de 1980 cessa quando a criança alcançar a idade de dezesseis anos, no nosso ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Ressalta que os tratados a dispor sobre direitos humanos prevalecem sobre a lei ordinária e, dentre eles, sobreleva a Convenção da ONU sobre os direitos da criança de 1989.

Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e costumes e das regras internacionais de comércio, permite, no âmbito do contrato internacional, a existência do chamado contrato sem lei. Por fim, ressalta a importância da conciliação entre as leis do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem

Trata das relações patrimoniais no casamento, das situações em que há obrigatoriedade na adoção de determinado regime de separação de bens, sobre as partes, a forma e o objeto do pacto antenupcial, e a autonomia privada no pacto antenupcial.

Traça considerações acerca da legislação reguladora do Sistema Tributário Nacional anterior à vigência do Código Tributário Nacional. Mostra a importância da criação do CTN para estabilização do direito tributário, relatando decisões judiciais que enfatizam sua utilidade no sistema jurídico.

Analisa o instituto do mandado de segurança no direito brasileiro. Apresenta a arbitragem como meio privado de solução de controvérsias e sua ordem jurídica, além de expor a atuação do tribunal arbitral.