Estuda a solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo. Apresenta a abordagem do regime jurídico administrativo e seus princípios elementares. Analisa o conflito entre regras, diferenciando regras de princípios e demonstrando a distinção entre a solução de um conflito entre regras e de um conflito entre princípios.

Discorre sobre a reforma dos serviços de telecomunicações no Brasil, bem como sobre as peculiaridades sobre o regime jurídico da prestação de serviços de telefonia fixa. Comenta a abertura dos mercados de longa distância nacional e longa distância internacional e os impasses jurídicos criados entre as prestadoras do sistema telefônico fixo comutado. Aborda os primeiros posicionamentos da jurisprudência sobre o novo modelo concorrencial dos serviços de telefonia fixa no país.

Trata de temas como antecedentes históricos e ideológicos das privatizações, o modelo de privatização da Inglaterra, e a privatização nos Estados Unidos, na França, na Itália, na Espanha, em Portugal, na Argentina e nos demais Estados da América Latina.

Examina a igualdade entre os gêneros sob a ótica dos direitos fundamentais. Apresenta vários dispositivos da Constituição de 1988 que, dando tratamento diferenciado à condição feminina, como, por exemplo, em matéria previdenciária, visaram realizar o princípio da igualdade na sua acepção material ou substancial.

Trata da natureza jurídica da relação de trabalho entre o Estado e seus agentes no direito administrativo francês. Apresenta observações sobre a função pública francesa e analisa historicamente o tratado legal da matéria. Demonstra as características e distinções entre o regime estatutário ou legal e o regime contratual do pessoal da administração pública na França.

Trata do uso adequado da água e das medidas de saneamento básico como meios de propiciar tanto a melhora da qualidade de vida das populações atuais e futuras quanto o desenvolvimento sustentável do planeta.

Analisa a eficácia do estabelecimento de normas que determinam tratamento diferenciado entre candidatos a concursos públicos e os principais permissivos de discriminação legal adotados no Brasil nesse campo.

Estuda o meio ambiente na ordem constitucional brasileira e sua legislação infraconstitucional de proteção, além de, tecer breves considerações sobre o novo código florestal.

Examina a questão da demora da administração pública no pagamento de contratado particular, o que propicia contratações de propostas com valores excessivos formuladas exatamente para a assunção desse encargo pelo contratado.

Discorre sobre o princípio constitucional da avaliação do mérito potencial do servidor público e o histórico dessa avaliação na ciência da administração. Analisa a regulamentação pela Lei federal nº 11.784/2008, estudando a avaliação de desempenho, fiscalização e consequências pecuniárias conforme a mesma lei.