Trata dos fundos dos Direitos da Criança e Adolescente e da posição dos tribunais de contas quanto ao abatimento no imposto de renda no caso de doação para esses fundos. Analisa as formas de controle sobre a aplicação dos FDCA (fundos dos Direitos da Criança e Adolescente).

Comenta o conteúdo da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, especialmente no tocante ao regime especial dos precatórios.

Aborda limitação às despesas com recursos humanos no setor público, destacando que a Lei n.º 101, de 2000, não se restringiu às barreiras financeiras, mas estabelece outras condições para que se possa gastar mais com o fator trabalho.

Discorre sobre o instituto da limitação de empenho, que tem por função restringir a geração de restos a pagar em orçamento público.

Trata da repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a administração fazendária dos entes e órgãos a ela sujeitos. Segundo os autores, os municípios estão a congregar maior ní­vel de esforços no intento de se ajustarem ao direito financeiro. Por fim, comentam artigo por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal analisando os dispositivos de maior relevância.

Estuda os restos a pagar do Município diante da Lei de responsabilidade fiscal.

Trata de contrastar um duplo desafio: o primeiro, de decifrar a lei básica da finança pública, e o segundo, fazê-lo sob o enfoque da lei que a complementou quase quarenta anos decorridos. Traz a Lei n.° 4.320, considerada uma, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e outra, após o advento da Lei Complementar n.° 101, de 2000,

Aborda as diferenças entre pontos essenciais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - e de seu mecanismo predecessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Analisa o impacto do FUNDEB na apuração da receita corrente líquida, conforme a Lei de responsabilidade fiscal - LRF.

Analisa os princípios orçamentários da unidade e universalidade que permeiam o núcleo central da Lei de responsabilidade fiscal.

Discute o alcance da Lei de responsabilidade fiscal sobre unidades da administração descentralizada.

Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.