Tenta verificar o papel do soft law como fonte do direito internacional tributário, aqui entendido como o sub-ramo do direito tributário, que diz respeito às normas de direito internacional que afetam a tributação.

Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas.

Analisa a atuação do Conselho de Contribuintes federal, compreendidos os três conselhos, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando suas decisões têm por objetivo a própria legislação tributária, considerando aspectos referentes à constitucionalidade e à legalidade da legislação tributária.

Analisa o processo administrativo tributário e o processo judicial tributário, apresentando aspectos históricos, modalidades, distinções e bases principiológicas.