Analisa os benefícios conferidos pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e contratos administrativos.

Trata da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.

Apresenta diretrizes para a operacionalização das modalidades licitatórias convencionais da Lei nº 8.666, de 1993, (convite, tomada de preços e concorrência) e para a modalidade do pregão, na forma presencial e eletrônica, segundo as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, visando, sobretudo, preencher lacunas até a edição de regulamento específico sobre o assunto.

Avalia a constitucionalidade dos benefícios criados pela da Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

Estuda o estabelecimento de privilégios às microempresas e empresas de pequeno porte em relação: às exigências de habilitação, no tocante à regularidade fiscal; e à criação do empate presumido, que garante às mesmas espécies de empresas o direito de apresentarem novas propostas nos certames licitatórios se as suas não forem vencedoras, mas estiverem dentro de uma determinada margem de variação em relação à proposta melhor classificada.

Aborda as licitações públicas após a introdução da Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida como Lei geral da micro e pequena empresa.

Trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e de sua relação com os procedimentos de licitação.

Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critérios de empate e desempate e outras hipóteses de favorecimento, analisando o decreto nº 6.204/07.

Trata do direito de preferência das micro e pequenas empresas nos casos de empate em licitações, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresenta os aspectos peculiares do pregão eletrônico. Registra que o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consubstanciado na Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, constitui diploma legal de fundamental importância para o cenário econômico e social do Brasil, pois incentiva o ingresso formal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas ao mercado das contratações públicas.

Versa sobre os reflexos das disposições da Lei Complementar n. 123, de 2006, nas licitações públicas, tanto sob o aspecto procedimental quanto sob o prisma da constitucionalidade da norma e de seus mecanismos de privilégio.

Apresenta uma atualização acerca da modalidade do pregão, com enfoque em sua forma eletrônica, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.