Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Propõe ação civil pública relacionada ao Bosque dos Eucaliptos Empreendimentos S/C Ltda, situado em Atibaia, São Paulo. Nessa área foi efetuado um loteamento residencial para obtenção de lucro e os lotes foram vendidos, mas as obras e serviços de saneamento e infra-estrutura não foram efetuados e vários delitos foram cometidos. O loteamento ficou em situação irregular, o que redundou em prejuízo aos compradores de lotes.

Trata da desconsideração da pessoa jurídica para resguardar direitos dos cidadãos. Enfoca o rompimento da autonomia patrimonial dos sócios que utilizam a pessoa jurídica para ocultar atos fraudulentos contra a administração pública.

Examina as sanções administrativas de natureza não penal resultantes da aplicação das penalidades contidas na Lei n. 8.666, de 1993. Trata de temas como o dever de aplicação efetiva das penalidades em razão de descumprimento de regras do edital e dos contratos e a desconsideração da personalidade jurídica para aplicação da penalidade de óbice de licitar e contratar com a administração pública.

Apresenta que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é amplamente utilizada no processo trabalhista com respaldo na aplicação subsidiária. Aborda os aspectos materiais que tornam especial a aplicação da teoria da desconsideração no processo do trabalho e os aspectos processuais que a instrumentalizam.

Analisa questões processuais relevantes, tais como a alteração objetiva da causa, o litisconsórcio eventual e a desconsideração da pessoa jurídica.

Abordagem sobre a origem, conceito, fundamentos jurídicos e finalidade da Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito civil, comercial, do trabalho, tributário, do consumidor e econômico. Analisa a forma como a jurisprudência brasileira trata a questão. Considera que o tema ainda está longe de possuir uma interpretação pacífica e sistematizada por parte dos doutrinadores e dos tribunais. Realiza estudo comparado sobre o tratamento dado à Teoria no Direito dos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França, Argentina e Brasil.

Traça um panorama histórico sobre a desconsideração da personalidade jurídica, examinando a teoria da desconsideração na legislação brasileira. Examina os parâmetros tradicionais formadores do conceito de desconsideração como forma de propiciar uma análise conjugada e crítica entre a teoria e as leis brasileiras.

Traz à discussão a questão da desconsideração da personalidade jurídica e "os problemas que vêm sendo causados em função de seu inadequado uso."

Trata de alguns problemas relacionados com a aplicação judicial da disregard doctine, a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora já há algum tempo contasse com defensores no meio doutrinário, somente foi efetivamente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro há algumas décadas.

“A personalidade jurídica das sociedades comerciais consubstancia importante norma jurídica de incentivo aos investimentos nas atividades empresariais, não obstante pode acarretar problemas na sua utilização, principalmente referentes aos desvios de sua finalidade, abuso de direito ou fraude à lei. O princípio, todavia, não deve ser afastado, mas mantido nos precisos limites de sua utilização lícita, socializando as perdas verificadas entre os agentes econômicos, mas mantendo íntegra a posição daqueles que não dispõem de meios de negociar seus créditos”.; “The juridical personality of the commercial societies consists of an important juridical rule of incentive to the investments in the managerial activities, even though it can bring problems in its use, mainly concerning the subterfuge of its purpose, law transgression or fraud to the law. The principle however should not be moved away but it should be maintained in the precise limits of its licit use, socializing the losses among the economic agents, but maintaining integrated the position of those that do not have means of negotiating their credits”.

Analisa o processo evolutivo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e contratações da administração pública, destacando os limites com que a jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a vem balizando.

Estima amenizar as críticas doutrinárias à utilização da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal através da constatação de que a jurisprudência não tem olvidado garantir ao sócio posteriormente responsabilizado o devido processo legal, em face da ampla defesa e do contraditório.