Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano.

Parecer sobre a renovação, em ano eleitoral, de benefício fiscal concedido a empresa particular.

Aborda a importância da democracia e da cidadania para o processo eleitoral. Destaca como é importante o eleitor conhecer o candidato antes de dar-lhe o voto.

Parecer acerca dos prazos de desincompatibilização de servidores públicos que desejam disputar eleição municipal para mandato de vereador. Indaga sobre a Lei Complementar n. 64, de 1990, que dispõe sobre casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outros temas.

Analisa a Resolução n.º 21.702, de 2 de abril de 2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que impõem instruções sobre o número de vereadores a eleger com observância do número de habitantes de cada Município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município.

Trata da importância do voto do cidadão em um processo eleitoral. Destaca a ação popular como uma das formas pela qual o povo exerce seu poder diretamente em um regime democrático.

Destaca tema relativo à perda dos direitos políticos em decorrência de ações de improbidade administrativa julgadas por Órgão Judicial Colegiado, mesmo sem o seu devido trânsito em julgado. Trás algumas considerações sobre o tema na tentativa de melhor elucidar a aplicação das duas leis que o envolvem — Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de improbidade administrativa) e a Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010 ( Lei da ficha limpa) —, de modo a conciliar as disposições de ambas.