Discorre o âmbito de aplicação da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, estados, distrito federal e municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a administração.

Discorre sobre o regime político-administrativo municipal brasileiro, destacando o distrito como instância de poder independente. Examina a federação e a descentralização política com o advento da Constituição de 1891.

Aborda de modo crítico a fraca intensidade de real federalismo existente na relação entre União, Estados e Municípios no Brasil, lançando algumas ideias sobre possíveis rumos de mudanças estruturais.

Analisa os pactos denominados federativos e que foram concluídos nas diversas Constituições federais brasileiras desde 1891. Propõe um novo “pacto das autonomias” baseado no princípio da subsidiariedade.

Traz esclarecimentos acerca do sistema federativo, que, embora praticado no Brasil desde 1889, ainda era ignorado por muitos. Na parte geral, apresenta o sistema confederativo e o federativo, bem como indicações históricas do federalismo na antiguidade e em outras nações. Expõe também a teoria do regime federativo, dando noções preliminares sobre Estado, soberania, Unitarismo e Federalismo. Na parte especial, aborda a organização e o funcionamento da República Federativa Brasileira, a administração da justiça, a divisão das rendas públicas e as relações dos poderes públicos federais entre si e com os estaduais. Compara o sistema brasileiro com outras federações existentes à época, buscando identificar erros e abusos a serem reparados.

Comenta lei que organiza a cooperação entre entes federados no diz respeito a esforços para atingir objetivos comuns relacionados à segurança pública. Trata de disposições relativas à Força Nacional de Segurança Pública.