Trata da natureza jurídica dos recursos alocados ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM.

Tece considerações acerca do princípio federativo previsto na Constituição Federal (1988), tratando sobre a autonomia estadual e a obrigatoriedade do poder constituinte estadual em observar a Lei Fundamental.

Trata-se de jurisprudência comentada que focaliza o estudo de uma amostragem de dezessete decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do federalismo na Constituição de 1988. O estudo intentou obter critérios para diferenciar uma norma geral de uma norma especial e para alocar determinado item como matéria referente à competência legislativa privativa ou à concorrente.

Trata do federalismo cooperativo, estudando o Estado interventor e a desigualdade regional. Aborda ainda a delimitação das esferas de atuação dos Estados-Membros e da União, chamada de repartição de competências.

Apresenta uma breve reflexão sobre o federalismo brasileiro, além de analisar a evolução e o crescimento da própria máquina administrativa, que acabou provocando alterações no sistema federal e exigindo novos instrumentos e estilos de atuação governamental. Estuda a atuação compartilhada dos entes federados, que trouxe inovação normativa: a alteração a redação do artigo 241 da Constituição Federal para introdução da figura dos consórcios públicos.

Estuda a Sudene e o federalismo brasileiro, a ditadura militar e a redução da política de desenvolvimento regional aos incentivos fiscais e os avanços e recuos sob a Constituição de 1988.

Expõe um panorama do desenvolvimento das constituições republicanas ao longo dos anos. Relaciona a Constituição Federal ao direito processual e aborda as competências da União e da Justiça Federal.

Aborda temas como a cooperação interinstitucional para a formação de regiões metropolitanas e para o desenvolvimento local e a influência do modelo federalista brasileiro na relação entre os entes federativos, a sociedade e os setores público e privado.

Traz reflexão sobre o direito social à saúde como direito fundamental previsto na Constituição Federal e comenta sobre a responsabilidade do Estado de promover a saúde da população de forma solidária, ou seja, a competência para a promoção da saúde seria repartida entre todos os seus entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).

Identifica o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal.