Busca identificar as causas da impunidade na política analisando a legislação e a jurisprudência brasileira.

Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10 da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, ainda que, atos de improbidade administrativa também configurem infrações político-administrativas e, conseqüentemente, crimes de responsabilidade.

Estuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”.

Investiga a questão da competência nas ações coletivas para a tutela do direito ambiental, especialmente a ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo. Afere os critérios de competência interna e desenvolve estudo sobre os constantes conflitos que surgem entre as justiças comuns (federal e estadual) nesta seara. Ao fim, busca esclarecimento das controvérsias concernentes à conexão e continência entre estas ações coletivas de competência ambiental.

Estuda o foro privativo para prefeitos municipais nos atos de improbidade administrativa e a competência para seu julgamento, além de abordar a natureza civil das ações de improbidade.

Analisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002.

Trata do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal, analisando a criação do grupo especial para proceder às investigações dos crimes praticados pelos agentes políticos municipais que gozam do foro privilegiado.

Discorre sobre a abrangência do conceito do agente político. Trata da improbidade administrativa, da previsão constitucional dos crimes de responsabilidade, da perda da função pública de acordo com a Constituição e da perda do mandato eletivo.

Trata-se de entrevista sobre: a competência do Ministério Público; as formas de indicação dos Procuradores Gerais dos Estados e do Procurador Geral da República e seu reflexo no campo político; a competência do Supremo Tribunal Federal; a forma de indicação dos ministros do STF; o possível reflexo da indicação dos ministros em suas decisões; o modelo de formação dos novos procuradores; o papel do MP como fator desencadeador da participação política da sociedade; o foro privilegiado de autoridades; o processo legislativo relativo à liberdade de imprensa; a mídia e sua influência; e, por fim, as escutas telefônicas, a liberdade pública e a violação da comunicação.

Discorre sobre a evolução do foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio, de anulação do casamento e de reconhecimento ou dissolução de união estável.

Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..."