Trata-se de parecer sobre o repasse, em ano eleitoral, de recursos públicos relativos a: subvenções sociais para entidades de assistência social e creches; contribuições financeiras à Liga de Esporte Amador, ao clube profissional da cidade e à corporação musical; e benefícios fiscais de descontos e reduções de base de cálculo do IPTU. Aborda o artigo 73, parágrafo 10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Trata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedimento administrativo de suspensão da imunidade e do devido processo legal.

Tece várias considerações acerca das imunidades para instituições de educação e assistência social e os subterfúgios utilizados por essas organizações, através de ações afirmativas, com fim de turvar a clareza da distinção entre imunidade e isenção, ou criar discriminações e desigualdades inexistentes na Constituição. Indica a necessidade para a reflexão de todos os operadores envolvidos com a questão.

Comenta jurisprudência acerca da imunidade tributária das entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Trata da imunidade tributária dada às instituições assistencialistas. Discute a validade de tais instituições como assistenciais no recebimento da imunidade, apresenta ainda os requisitos legais e várias interpretações referentes à imunidade.

Apresenta parecer sobre isenção, quanto ao pagamento de contribuições à seguridade social, de entidade assistencial que disponibiliza mão de obra. Analisa possível inconstitucionalidade do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e o conceito de entidade beneficente fixado pela Constituição Federal.

Estuda a necessidade ou não de edição de lei complementar para o estabelecimento de condições para o gozo da imunidade tributária pelas instituições de assistência social.

Discute jurisprudência sobre imunidade tributária e entidades assistenciais examinando o aspecto material de alteração da Lei federal nº 9.732/98, cuja inconstitucionalidade é argüida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028-5, do Distrito Federal.