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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local [Jurisprudência comentada]
Silva Filho, João Bosco Soares da (2017)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
Interesse público (primário) e interesses difusos no Direito Ambiental: o aspecto "político" de sua concretização
Krell, Andreas J. (2011)
Artigo de revista
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Artigo de revista
O recurso hierárquico no estado do Rio de Janeiro e as garantias no procedimento administrativo tributário: análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça = Administrative appeal under the sole discretion of the secretary of revenue: a critical analysis of the jurisprudence of the state court of appeals
Borges, Paulo Fernando Souto Maior; Leite Neto, Olavo Ferreira (2022)
Artigo de revista
Suprema Corte permite a ampliação das hipóteses de cessão de bens da União, desde que seja demonstrado o interesse público ou social [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
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