A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Silva, Roberto Baptista Dias da; Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira (2011)
Analisa a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar. Analisa a Federação brasileira e o seu sistema de repartição de competências.
Trata de temas como distinção entre convênios e contratos, contas dos convênios, competência para fiscalizar convênios, e convênio do final de exercício.
