Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.

Trata-se de parecer sobre a distinção entre acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica e acervo técnico de profissional, obras realizadas em momento anterior à legislação que instituiu o CONFEA, o CREA e a ART, validade e aptidão das antigas certidões para comprovar a capacidade técnica da empresa e o direito de a pessoa jurídica obter o registro de acervo técnico para fins de comprovação de capacitação operacional.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de determinada servidora pública, ocupante de cargo efetivo, exercer cumulativamente, o cargo em comissão de chefe de gabinete do município e receber em horas extras. Informa ainda que a servidora exerce sua jornada de trabalho em dezesseis horas cumpridas em quatro dias da semana, e que o cargo em comissão pretendido será exercido nas horas restantes.

Trata-se de parecer acerca de pedido de afastamento de cargo de psicólogo, formulado por servidor de município, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de secretário municipal de saúde, em que se analisa a exitência de acumulação indevida de cargos públicos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de acumulação de cargos e proventos de aposentadoria por servidores.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de acumulação dos cargos de prefeito municipal e de médico em município limítrofe.

Trata-se de parecer sobre a legalidade da acumulação do cargo de Contador de prefeitura municipal com o de Contador do Consórcio Municipal de Saúde do mesmo município, bem como do cargo de Analista de Administração do estado de Minas Gerais com o de Secretário Executivo do consórcio.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente à acumulação remunerada de cargos públicos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidores conseguirem a reintegração ou readaptação por meio do Poder Judiciário no caso de serem demitidos devido a extinção de cargos públicos que ocupam no município.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade de aditamento de contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e empresa por meio de concorrência pública.

Trata-se de parecer sobre os contratos de obra pública que podem ter seu valor aumentado em decorrência de fatos supervenientes à formação do vínculo contratual e imprevisíveis pelas partes, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis em quantidades superiores àquelas estabelecidas nos contratos.

Trata-se de parecer sobre o prazo de contrato de concessões de serviço público a ser celebrado pelo município de Bauru com empresas de transporte coletivo.

Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação preparada.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal proceder ao pagamento da folha de seus servidores, bem como manter conta, movimentações bancárias e manutenção de disponibilidades, em banco privado. Questiona se a contratação, sendo possível, pode ocorrer sem a realização de licitação.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de alteração de cláusulas contratuais de termo aditivo firmado entre empresa e município.

Trata- se de parecer sobre a necessidade de condições prévias para alteração no perímetro urbano por meio de lei, tais como consultas prévias ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - ou a órgãos ambientais.

Trata-se de parecer sobre as adequadas providências a serem tomadas no período pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico.