Discute o princípio da anualidade orçamentária ao delimitar os conceitos de princípio e de regra, bem como os seus efeitos dentro do ordenamento jurídico.

Examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 16 da Constituição Federal, analisando o princípio da anualidade da lei eleitoral.

Indaga se uma garantia pode ser considerada cláusula pétrea quando, no contexto, ela gera efeitos predominantes que colidem com a sua finalidade. Analisa o artigo 6º da Lei 9.504, a Resolução 21.002 do TSE e o parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.

Trata da legislação tributária em face dos princípios constitucionais, através de uma análise da legislação vigente confrontada com a Constituição Federal brasileira.