Apresenta alguns aspectos fundamentais relacionados aos acordos substitutivos, sob a ótica da função regulatória. Aborda a celebração de acordos substitutivos no abandono do procedimento administrativo sancionatório, no abandono da sanção, na renuncia à parcela dos valores máximos de multa e no princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Aborda sobre as hipóteses de descumprimento contratual previstas na Convenção Internacional de Vendas de Mercadorias (“CISG”).

Apresenta uma abordagem dos aspectos relevantes envolvidos na aplicação das sanções a que estão sujeitos os contratados por eventuais faltas apuradas nos contratos administrativos. São apresentados conceitos básicos do Direito Administrativo e Administração Pública, especificando os princípios de necessária observância desde a fase de licitação até a efetiva execução do objeto contratado, as normas impostas aos agentes públicos e aos contratados, dando enfoque às leis de regência que estipulam regras gerais e específicas a respaldarem toda a sistemática envolvida. O trabalho está concentrado no estudo das normas legais, da doutrina e da jurisprudência, bem como na análise de um caso concreto que culminou com uma ação de mandado de segurança impetrada por empresa prestadora de serviços, a qual sofreu a punição de declaração de inidoneidade para contratar com o serviço público, mas busca no Poder Judiciário a revisão da punição aplicada.

Apresenta um estudo do Caso Nestlé-Garoto, a partir da apreciação do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89 e de suas repercussões no Direito Antitruste Brasileiro. Para tanto, busca-se refletir sobre o papel do CADE na defesa da concorrência, sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na análise dos atos de concentração e, por fim, sobre os limites do controle judicial das decisões do CADE.