Trata do conceito de ação monitória conforme expresso no Código de Processo Civil através da lei 9.079/95 e sua aplicação na justiça do trabalho.

Tece considerações sobre a ação rescisória, observando os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) para elaborar a petição inicial. Examina as condições específicas da rescisória: a existência de sentença de mérito transitada em julgado; a invocação razoável de uma das causas de anulação do julgamento, previstas no artigo 485 do CPC e não ter havido a decadência do prazo bienal estipulado pelo artigo 495 do CPC. Em seguida, analisa quem pode propor a ação rescisória e, por fim, comenta sobre as causas de julgamento rescindível ou anulável e os recursos cabíveis.

Apresenta que para tornar-se eficaz no território brasileiro, a sentença estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tradicionalmente, cabia ao Supremo Tribunal Federal a competência para a homologação, a mudança foi operada pela Emenda Constitucional n° 45. Analisa a competência para a execução da sentença.

Define "qual o juízo competente para o julgamento do feito criminal na hipótese de desclassificação de uma conduta inicialmente tipificada como crime doloso contra a vida para uma infração penal com natureza diversa, bem como avaliar a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de forma subseqüente à referida desclassificação."

Analisa a situação em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, o que possibilita à administração fixar novo prazo para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, conforme o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações e contratos.

Estima amenizar as críticas doutrinárias à utilização da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal através da constatação de que a jurisprudência não tem olvidado garantir ao sócio posteriormente responsabilizado o devido processo legal, em face da ampla defesa e do contraditório.

Descreve os problemas e as conseqüências oriundas do falso testemunho verificado no decorrer do procedimento do júri.

Trata das origens da Federação Brasileira e de como as várias constituições brasileiras, ao longo do tempo, legislaram sobre a matéria processual.

Demonstra a importância do processo de adoção, examinando o instituto da adoção tal como regulamentado no Brasil, destacando as recentes modificações e a questão da irrevogabilidade, tendo em vista sua indispensabilidade a fim de garantir o melhor interesse da criança e do adolescente.