A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa alteração feita pela Lei
nº 11.187 de 2005, que trata do cabimento do recurso extraordinário
e recurso especial contra a decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo
retido.
Expõe algumas considerações sobre o recurso especial e o extraordinário, aclarando aspectos de maior interesse sobre a sistemática processual a ser observada quando do
processamento das citadas irresignações.
Trata da formação do instrumento de agravo
contra decisão obstativa de seguimento ao
recurso extraordinário ou recurso especial, destacando que a legislação infraconstitucional ainda não se adaptou à realidade surgida com a promulgação da Constituição de 1988.
