Discorre sobre a técnica dos acordos na Justiça Federal. Cita a crise de efetividade no Poder Judiciário, observando sobre a grande quantidade de sentenças para cada juiz e a lentidão do sistema. Examina a conciliação, a audiência e o conciliador, frisando suas missões. Apresenta medidas a curto prazo para melhoria do processo de mediação por parte do Poder Judiciário e demonstra o resultado das mediações no Brasil.

Analisa alguns princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da proporcionalidade, da legalidade e do juiz natural, a constitucionalidade da introdução, no sistema constitucional brasileiro do incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal nos casos de grave violação dos direitos humanos.

Defende que falta competência à Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que esta não é uma entidade autárquica federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Busca sistematizar, no âmbito da justiça federal, a interseção na prática judicante de temas referentes ao direito internacional. Verifica a competência cível e criminal dos juízes federais no que concerne ao objeto de análise. Constata que a competência da justiça federal em face de temas relativos ao Direito Internacional, deriva da circunstância de que é da União a atribuição de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Versa sobre indenização com substrato na responsabilidade civil, especialmente nos casos de litisconsórcio passivo, enfocando a determinação de competência nas ações de indenização submetidas à Justiça Federal e que apresentam pluralidade de réus.

Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo.

Discorre sobre a Lei nº 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Declara que a interpretação dessa lei entendeu que ela teria aplicação em toda a Justiça Criminal, Comum e Especial, alcançando as Justiças Militar, Eleitoral e, por certo, a Federal. Ressalta que esta lei traz normas de Direito Penal material, as quais têm aplicação em toda a Justiça Criminal brasileira. Comenta que na Justiça Federal cabe a suspensão condicional do processo, e obviamente é exigível na Justiça Federal aquela condição de procedibilidade: a representação do ofendido ou de quem as vezes lhe faça. Relata que na Justiça Federal não há Juizado Especial e não se aplicam as normas procedimentais que estão nessa lei, o que se aplica na Justiça Federal são os institutos de direito penal material. Por fim, afirma que na Justiça Federal aplicam-se os institutos penais benéficos previstos na Lei n° 9.099.

Apresenta algumas das funções dos juizados, sua importância e história. Avalia a celeridade da justiça e aponta alguns fatores que atrapalham esse desempenho. Discute a eficácia dos Juizados Federais. Expõe o processo de criação de um Juizado Especial Federal Cível, inclusive o virtual, especificamente no Estado do Ceará. Demonstra o funcionamento do Juizado Federal Virtual Cível em Fortaleza (CE) e descreve os tipos de causas que não tramitam e também suas peculiaridades.

Trata sobre os direitos humanos e o tratamento jurídico dado aos casos, enfocando nos assassinatos de João Hélio e Dorothy Stang. Questiona o andamento dos casos, argumentando baseado em cláusulas pétreas.

Analisa a proposta de transferir à justiça federal competência para julgar crimes contra os direitos humanos.

Analisa a importância da Justiça federal como parte do Sistema Judiciário brasileiro.

Examina os critérios que delimitam a competência federal e a competência estadual nos delitos de lavagem de dinheiro, a partir dos critérios constitucionais e legais, passando pela identificação do bem jurídico.

Examina a questão da competência da Lei 9613/98 que introduziu no sistema legal brasileiro a tipificação dos chamados delitos de "lavagem de dinheiro", pois, alguns casos práticos têm revelado certo desvirtuamento dos seus mandamentos.

Aborda crimes contra interesses indígenas e contra a organização do trabalho. Explica que o aliciamento de trabalhadores e a frustração de direitos trabalhistas afetam direitos indígenas e a organização do trabalho.

Trata dos conflitos agrários ocorridos no Pará, analisando a violação aos direitos humanos nesse caso.