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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A vinculação a precedentes no processo arbitral: alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua interpretação conforme a Constituição brasileira e a Lei de Arbitragem brasileira = Binding precedents in arbitration: changes promoted by the 2015 Brazilian Civil Procedure Code and its interpretation in accordance with the Brazilian Constitution and the Brazilian Arbitration Law
Fernandes, Micaela Barros Barcelos (2020)
Artigo de revista
Precedentes persuasivos criminais do Superior Tribunal de Justiça: o caso do Habeas Corpus 598.051/SP = Criminal persuasive precedents of the Superior Court of Justice: the case of Habeas Corpus 598.051/SP
Palheiro, Antonio Saldanha; Wunder, Paulo (2021)
Artigo de revista
Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
Tavares, Pedro Machado; Moussallem, Tárek Moysés; Rocha, Cláudio Jannotti da (2020)
Artigo de revista
O novo Código de Processo Civil e a aplicabilidade do princípio da duração razoável do processo = The new Code of Brazilian Civil Procedure and the application of the principle of the reasonable duration of the process
Coutinho, Nilton Carlos de Almeida; Souza, Vanessa Maria de Morais (2020)
Artigo de revista
Muito prazer, amicus curiae: desvendando o enigma desse terceiro interveniente = Nice to meet you, amicus curiae: discovering the enigma of this third party
Hill, Flávia Pereira (2020)
Artigo de revista
Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a Súmula nº 345 do STJ: inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015 = Costs of loss of suits against the National Treasury and Precedent no. 345 of the Superior Court of Justice: nonexistence of a requirement to overcome the precedent in the perspective of Article 85, Paragraph 7, of the Code of Civil Procedure of 2015
Theodoro Júnior, Humberto; Faria, Juliana Cordeiro de; Franco, Isabela Guimarães (2020)
Artigo de revista
Análise dos (des)acertos do julgamento do Recurso Extraordinário 852.745: uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa = Analysis of successes and mistakes of the Extra Appeal no. 852,745 judgment: a criticism to the imprescriptibility’s thesis of pretension of reimbursement to the public purse after administrative improbity intentional act
Suaid, Ricardo Adelino; Silveira, Sebastião Sérgio da (2021)
Artigo de revista
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