Explica que a pessoa jurídica apresenta existência distinta e autônoma das pessoas físicas que a compõem, trata-se de mandamento que se encontrava previsto no artigo 20 do Código Civil de 1916. Aborda aspectos históricos do Código Civil, acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Aborda a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Trata de uma análise da aplicação da teoria da desconsideração da Personalidade Jurídica, especialmente nos ramos do Direito de Família e das Sucessões, como meio de impedir as fraudes costumeiramente ocorrentes na partilha dos bens conjugais e sucessórios.

Trata da admissão pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras de que a desconsideração da personalidade societária possa se dar também na forma inversa. Destaca a excepcionalidade do instituto, que ainda não tem seu cabimento e procedimento delineados pelo direito positivo, sendo que parâmetros jurisprudenciais têm sido estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito.

Apresenta a interpretação sistemática das leis, no sentido de obter um melhor entendimento dos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), das jurisprudências e da doutrina, no que concerne à responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias das pessoas jurídicas. Aborda, essencialmente, a responsabilidade tributária do sócio-gerente. O segundo capítulo discorre sobre a despersonalização, ou desconsideração da pessoa jurídica no procedimento de execução fiscal. O que mais se direciona, pelo nosso entendimento, são os artigos 134 e 135 do CTN, assim como outros, de demais legislações.

Trata da extensão das penas administrativas a nova entidade que esteja na seguinte situação: apenada administrativamente em razão do descumprimento de contratos e afastada das licitações pela suspensão de direito de licitar ou por declaração de inidoneidade, retorna às licitações públicas sob nova roupagem, por meio de nova empresa constituída com os mesmos sócios e com objeto social similar.