Este trabalho visa compreender o mandado de injunção, remédio constitucional instituído pela Constituição Federal de 1988, criado com o objetivo de garantir o cumprimento de preceitos constitucionais ainda não regulamentados pelo Poder Legislativo. Busca também esclarecer os efeitos da decisão proferida em sede de mandado de injunção, discorrer sobre as correntes existentes acerca do tema, bem como analisar o entendimento da Suprema Corte no tocante ao mandado de injunção.

Discute a ação de habeas data e trata da sua derivação do mandado de segurança. Comenta a função do mandado de segurança e discorre sobre o mandado de injunção. Tem como foco a idéia de que “o processo de tutela dos direitos fundamentais - ou da ordem jurídica subjetiva por eles delineada - deve começar a ser desenvolvido conscientemente como um processo de natureza constitucional”.