Apresenta uma breve história do desenvolvimento do trabalho sobre a relação entre direitos humanos e orçamento público.

Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Congresso Nacional, bem como verificar sua adequação como materializadora do Sistema de Planejamento e Orçamento delimitado pela Constituição Federal de 1988.

Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.

Versa sobre o alicerce normativo do Ministério Público, tratando também da sua posição no cenário jurídico brasileiro e da projeção de sua autonomia financeira na elaboração e execução da lei orçamentária, além de abordar a relação desta com a Lei de responsabilidade fiscal.

Aborda como a regulação financeira e a política monetária têm um profundo impacto sobre o ambiente econômico.

Versa sobre o poder de iniciativa legislativa do Ministério Público e analisa os princípios hermenêuticos, tais como: o princípio da concretização, o princípio da unidade, ou da interpretação sistemática e o princípio da harmonização funcional.

Analisa o projeto de alteração da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apresenta a avaliação da gestão pública e os procedimentos auditoriais a cargo dos órgãos de controle externo.

Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.

Tece considerações acerca da realização de despesas públicas e da recusa de aprovação do orçamento pelo Poder judiciário, discorrendo sobre medidas possíveis de serem adotadas para suprir ou resolver a "falta" de orçamento. Aborda a Lei de diretrizes orçamentárias, de 20 de setembro de 2005, analisando-a a luz da Constituição brasileira.

Trata da autorização para realização de despesa que não esteja enquadrada nos restritos dispositivos previstos pela Lei de diretrizes orçamentárias.

Este trabalho apresenta discussões referentes às especificidades do processo orçamentário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o impacto da LRF sobre a gestão orçamentária e financeira do Tribunal.

Aborda os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal, no que concerne à obrigatoriedade do uso das Fontes de Recursos e Vinculações de pagamentos quando da efetivação dos dispêndios. Dá destaque às dificuldades relacionadas ao uso de Fonte/Vinculação de pagamento, seus condicionantes e conseqüências para a gestão pública. Delineia cenários alternativos que objetivam minimizar o impacto das dificuldades apontadas, bem como aperfeiçoar os processos onde é obrigatório o emprego do mecanismo Fonte/Vinculação de pagamento.