Explica que existem dois sistemas previdenciários no Brasil, um destinado aos servidores com vínculo efetivo com a Administração e mantido pelas entidades federativas, intitulado de Regime Próprio de Previdência Social, e outro instituído em benefício dos trabalhadores da iniciativa privada, gerido por uma autarquia federal, o Instituto Nacional de Seguro Social denominado Regime Geral de Previdência Social, ambos administrados pelo Estado. Comenta os principais aspectos das alterações causadas pela EC nº 41/2003 e suas implicações.

Analisa, por meio de breves comentários, a recém aprovada "Reforma do Judiciário", trazida a lume pela Emenda Constitucional 45. Traça um panorama geral da reforma, tendo como guia o texto da emenda aprovada, seguido de comentários e do cotejo com o sistema revogado. Assim, a primeira parte deste estudo compõe-se do texto promulgado da Emenda Constitucional 45 seguido de breves comentários. A seguir, encontra-se o texto original da Emenda 45, não comentado, para breve referência e o texto da PEC 29-A, que contém a segunda fase da chamada Reforma do Judiciário.

Comenta a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, analisando a impossibilidade de remuneração mediante taxa da iluminação pública.

Apresenta a alteração feita pela Lei n. 12.349 de 2010, que estabelece um novo mecanismo de apoio à inovação tecnológica para fomentar o desenvolvimento sustentável brasileiro e determina que as licitações públicas deverão destinar-se também à promoção desse desenvolvimento.