O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo.

Despacho sobre desistência de gozo de licença-prêmio, Processo STJ n. 306/1991.

Desistência do auxílio-natalidade referente ao processo STJ n. 2242/2005.

Desistência do pedido de isenção do imposto de renda. Processo PA nº 3339/1988.

Discorre sobre a desistência do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia. Aborda a aplicação da Lei n. 11.672, de maio de 2008, que acrescentou o art. 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando há um número razoável destes recursos no tribunal a quo, versando sobre a mesma questão de direito, surgiu um aspecto curioso, talvez o mais debatido, concernente à possibilidade de desistência do recurso selecionado para julgamento. Analisa a controvérsia surgida da aplicação dessa nova sistemática de julgamento, qual seja, a desistência do recurso especial repetitivo selecionado, trazendo a posição tomada pelo Superior Tribunal na Questão de Ordem no Resp 1.063.343/RS e, finalmente, propondo uma solução conciliadora.

Trata do pedido de desistência do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia. Analisa a possibilidade de deferimento desse pedido, considerando o interesse público e o objetivo de redução do número de processos no STJ, inerentes à Lei 11.672/2008, que introduziu, no ordenamento jurídico pátrio, o processamento de recursos especiais repetitivos.

Aborda a desistência dos embargos do devedor ligada à opção pelo Refis por meio da condenação em honorários advocatícios.