Trata de temas como as inelegibilidades advindas da Lei da ficha limpa, a natureza do julgamento praticado pela Corte de Contas, o exame da hipótese que ensejou a desaprovação de contas como fator de inelegibilidade, a suspensão dos direitos políticos e a ausência reflexa de condição de elegibilidade do candidato.

Faz uma análise histórica e filosófica do livre-arbítrio como fundamento para a compreensão do fenômeno jurídico, baseando-se em conceitos de pesquisadores e filósofos sobre a natureza jurídica do livre-arbítrio. Demonstra que, historicamente, o objetivo principal do direito era o de regular as relações sociais e o livre-arbítrio, ao longo da Antiguidade, Idade Média, Reforma e período moderno.