Apresenta análise jurídica da legislação sobre o tratamento aduaneiro-fiscal a ser dado às importações por conta e ordem de terceiros, enfocando, principalmente, as recentes alterações legislativas promovidas pelo governo federal através da Lei Ordinária n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Aborda a exoneração por motivo de indignidade, uma importante inovação do novo Código civil brasileiro na área dos alimentos, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana como bem juridicamente tutelado e a igualdade entre homens e mulheres na Constituição Federal.

Apresenta análise conceitual de pagamento, crédito, remessa, entrega e emprego da renda, bem como suas disposições no contexto da Lei nº 9.532, de 1997.