Analisa as questões da não cumulatividade do IPI referentes ao direito do crédito sobre a aquisição de matérias-primas, de produtos intermediários, quando utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero.

Discorre sobre a alegação da administração pública brasileira ao argumentar insuficiência de recursos para o satisfatório fornecimento ao cidadão de bens e prestações materiais, em contraponto à alta arrecadação fiscal do Estado brasileiro e à aparente imunidade do país à crise econômica mundial iniciada em 2008. Examina a possibilidade de tal deficiência ser decorrente de má aplicação dos recursos públicos.

Analisa o instituto do mandado de segurança no direito brasileiro. Apresenta a arbitragem como meio privado de solução de controvérsias e sua ordem jurídica, além de expor a atuação do tribunal arbitral.