| Título: | Lei nº 12.846/13, “Lei Anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro = Law nº 12.846/13, the “anticorruption Law”: a new case of criminal liability of legal entity in the Brazilian law |
| Autor(es): | Oliveira, Bruno Almeida de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Corrupção, legislação, responsabilidade Pessoa jurídica, responsabilidade civil Pessoa jurídica, responsabilidade penal Responsabilidade administrativa Corrupção, aspectos sociais Pessoa jurídica, responsabilidade, natureza jurídica Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013], análise |
| Editora: | Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
| Fonte: | Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 19, n. 2, (13), p. 13-56, maio/ago. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112988 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_12846_2013_oliveira.pdf | 758.32 kB | Visualizar |
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