| Título: | Verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal |
| Autor(es): | Garcia, Rafael de Deus |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Verdade, aspectos jurídicos Contraditório Defesa (processo penal) Sistema acusatório Juiz, poderes e atribuições Brasil. [Código de processo penal (1941), art. 385] |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 3, p. 1043-1070, set./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115359 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| verdade_real_impossibilidade_garcia.pdf | 329.21 kB | Visualizar |
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