TítuloO argumento da liberdade no debate sobre a constitucionalidade do regime sucessório do companheiro: notas ao RE 878.694/MG
Autor(es)Oliveira, Rafael Mansur de
Data de publicação2017
AssuntosDireito das sucessões
Casamento
União estável
Inconstitucionalidade das leis
Liberdade pessoal
Autonomia privada
Comportamento afetivo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
EditoraEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 137-160, set./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117098
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