Título: | Direito a alimentos da companheira, incluindo os gravídicos, após o rompimento da união homoafetiva |
Autor(es): | Maranhão, Luana Garcia |
Data de publicação: | 2015 |
Resumo: | Trata da união homoafetiva e de seus efeitos jurídicos, enfocando o direito a alimentos após o rompimento da união estável homoafetiva. Examina os direitos adquiridos pelos homossexuais após decisões dos tribunais superiores e analisa os fundamentos constitucionais do Direito de Família e do direito à prestação alimentícia da companheira. Conclui que a legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma expansiva e igualitária, permitindo que uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais, trazendo efetividade e concreção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, igualdade, liberdade, solidariedade, autodeterminação, proteção das minorias, busca da felicidade e ao direito fundamental e personalíssimo à orientação sexual. |
Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Alimentos (direito de família) União civil entre pessoas do mesmo sexo União civil entre pessoas do mesmo sexo, direito comparado Pensão alimentícia Ação de alimentos Princípio da dignidade da pessoa humana Direito de Família, aspectos constitucionais Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117914 |
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