Título: | A importância do orçamento para o controle dos gastos públicos |
Autor(es): | Freitas, Claudia Bacelar Carvalho de |
Data de publicação: | 2017 |
Resumo: | Aborda a crise econômica brasileira, que revelou o descontrole dos gastos do governo e a falta de conhecimento da sociedade acerca dos problemas fiscais que o país enfrenta. Em função do déficit nas contas públicas, o governo foi obrigado a rever suas despesas e a procurar alternativas para melhorar a gestão dos recursos, o que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional n.95/2016, o qual instituiu um novo regime fiscal no Brasil e criou um teto para os gastos governamentais. Nesse contexto, em que foi despertado o interesse da população pelo tema orçamentário, o presente estudo tem como finalidade mostrar a importância do orçamento para o controle dos gastos públicos, por meio de revisão da literatura, apresentando a evolução do orçamento e os principais conceitos relacionados ao planejamento e controle da gestão orçamentária, bem como analisando de que forma os instrumentos de planejamento e orçamento podem ajudar a melhorar a participação do controle social no processo de acompanhamento e fiscalização das ações governamentais. |
Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 95] Orçamento Planejamento Despesa pública |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118024 |
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