| Título: | A garantia da motivação e o Artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri = Reasoned decisions and the Article 935 of the Brazilian Civil Code: unconstitutionality of the binding effects from the jury's decisions to the civil justice |
| Autor(es): | Pontes, Daniel de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Direito Processual Inconstitucionalidade das leis Tribunal do júri Motivação Garantia (Direito Civil) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 987, p. 269-288, jan. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118082 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| garantia_motivacao_artigo_pontes.pdf | 1.92 MB | Visualizar |
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