TítuloAtos jurídicos normativos
Autor(es)Lima, Ruy Cirne
Data de publicação1971
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 19-20, 1971.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118920
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