Medidas cautelares no Processo Penal

Abstract

Pesquisa acerca das medidas cautelares no Processo Penal, notadamente, referente àquelas cautelares introduzidas pela novel Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou os dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, tocante à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e, inclusive, deu outras providências de caráter processual. O principal problema, ou seja, o que se pretende com a nova Lei é reduzir o número de presos, à vista da superlotação dos presídios, criando alternativas com novas medidas cautelares. Por isso, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo explicitar e fazer algumas considerações a respeito do instituto da prisão processual. Não obstante, a Constituição Federal prevê, expressamente, que a liberdade física do indivíduo é um dos dogmas do Estado Democrático de Direito, a nova Lei Processual trouxe ao mundo jurídico processual situações mais que excepcionalíssimas ao instituto da prisão preventiva. Assim, em razão entrada, no sistema processual, das medidas cautelares alternativas, a prisão processual deve ser subordinada a determinados parâmetros de legalidade estrita, isto é, ao determinar a prisão cautelar, o d. Magistrado há de explicitar os motivos concretos, específicos, prejudiciais ao regular andamento do processo, para que o ato se cristalize nos termos legais, não devendo, jamais, ser utilizada como forma de penalidade antecipada ao acusado.