| Título: | Irracionalidad y ausencia de evaluación legislativa en las reformas de los delitos sexuales contra menores |
| Autor(es): | Cuerda Arnau, M. Luisa |
| Data de publicação: | 2017 |
| Resumo: | Mostra que as principais reformas introduzidas nos crimes sexuais contra pessoas menores de idade geralmente não possuem uma justificativa racional. Denuncia a falta de um modelo de avaliação normativa, verdadeiramente capaz de controlar o trabalho legislativo e garantir, formalmente e materialmente, a qualidade da lei. |
| Assuntos: | Crime sexual, Espanha Violência contra menor, Espanha Abuso sexual, Espanha Reforma legislativa, crítica, Espanha Elaboração legislativa, avaliação, Espanha Direitos do menor, Espanha Princípio da proporcionalidade, Espanha Lacuna do direito, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119666 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irracionalidad_ausencia_evaluacion_cuerda.pdf | 516.5 kB | Visualizar |
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