| Título: | A incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e a prisão civil no depósito judicial |
| Autor(es): | Brenner, Ana Cristina |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Direitos humanos (Direito Internacional Público), tratado Depositário infiel Depositário judicial Prisão civil Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 28, n. 59, p. 9-51, jun. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121335 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| incorporacao_tratados_internacionais_brenner.pdf | 120.04 kB | Visualizar |
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