TítuloLei e ato normativo
Autor(es)Silva, José Afonso da
Data de publicação2018
AssuntosAto normativo
Ordenamento jurídico
Ação direta de inconstitucionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 30, n. 3/4, p. 67-70, mar./abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121532
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