Título: | Lei e ato normativo |
Autor(es): | Silva, José Afonso da |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Ato normativo Ordenamento jurídico Ação direta de inconstitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 30, n. 3/4, p. 67-70, mar./abr. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121532 |
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