| Título: | Imprescritibilidade da ação de reparação de danos nos casos de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Silva, Aline Siqueira da |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Prescrição (Direito Civil) Reparação do dano Dano ao erário Prazo (Direito Civil) Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126631 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| TCC_imprescritibilidade_acao_reparacao_silva_8836_2016.pdf | 571.72 kB | Visualizar |
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