Armed forces as security agency and the competence of military courts: the prospect of democratic breakdown = Forças armadas na segurança pública e a competência dos tribunais militares: possível rompimento democrático

Abstract

Discute a atuação das forças armadas na segurança pública principalmente em dois pontos: o aumento no rol de crimes militares e a manutenção em tribunais militares com jurisdicionalidade sobre civis conflitados em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).