| Título: | A efetivação do direito à moradia pela ótica da igualdade material: a aplicabilidade do Programa Minha Casa Minha Vida à população em situação de rua = The realization of the right to housing from the point of view of material equality: the applicability of the Program Minha Casa, Minha Vida to the population living on the street |
| Autor(es): | Prates, Wagner Botelho |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | - DOI: 10.5935/1809-8487.20180012 |
| Editora: | Ministério Público de Minas Gerais |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 17, n. 31, p. 176-216, jul./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129081 |
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