| Título: | El aborto no punible en el ordenamiento jurídico español: la “casi eterna” respuesta a una incertidumbre |
| Autor(es): | Salinero Alonso, Carmen |
| Data de publicação: | 2018 |
| Resumo: | Analisa a mudança ocorrida na legislação espanhola sobre o aborto nas últimas três décadas. Afirma que a Lei Orgânica 2/2010 trouxe um salto qualitativo sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e Interrupção Voluntária da Gravidez. Observa que tal regulamento está pendente aguardando um recurso de inconstitucionalidade ser julgado. |
| Assuntos: | Aborto, aspectos jurídicos, Espanha Aborto, legislação, alteração, Espanha Aborto, aspectos constitucionais, Espanha Aborto, regulamentação, Espanha Direitos da mulher, Espanha Direito à vida, Espanha Direito sobre o próprio corpo, Espanha Saúde da mulher, Espanha Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, aspectos jurídicos, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129242 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aborto_punible_ordenamiento_alonso.pdf | 644.77 kB | Visualizar |
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