| Título: | Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case |
| Autor(es): | Rocha, Jorge Bheron |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Processo penal internacional, Países da União Europeia Mandado de prisão, Portugal, Países da União Europeia Extradição, Portugal, Países da União Europeia Nacionalidade (Direito Internacional Público) Estrangeiro (Direito Internacional Público) Tribunal Penal Internacional (TPI) Cooperação jurídica internacional |
| Editora: | IBRASPP |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 889-923, maio/ago. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132560 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| permanencia_nacionalidade_residencia_rocha.pdf | 369.18 kB | Visualizar |
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